Documento Legal

Termos de Uso

Artigo 1

Sobre a plataforma AeroMax

A AeroMax, operada por AeroMax, é uma plataforma digital que oferece planos com expectativa de rendimento, um programa de pontos e recompensas e um programa de indicação. Estes Termos regem o uso da plataforma e o relacionamento entre você e a AeroMax. A AeroMax não é instituição financeira, banco, corretora ou administradora de recursos de terceiros.

Artigo 2

Elegibilidade e sua conta

Para usar a AeroMax você precisa ser maior de 18 anos e fornecer dados verdadeiros e atualizados, incluindo CPF. Seu login e senha são pessoais e intransferíveis — não os compartilhe. Você é responsável por toda atividade realizada na sua conta até nos comunicar qualquer acesso indevido. Podemos solicitar verificação de identidade e recusar, suspender ou encerrar contas com indícios de fraude, duplicidade ou uso indevido.

Artigo 3

Planos, aportes e pagamentos via PIX

Os planos e seus valores, prazos e condições são os exibidos na plataforma no momento da contratação. Os aportes são feitos via PIX; a cota é ativada após a confirmação do pagamento. Antes de contratar, você é responsável por avaliar se o plano é adequado à sua situação financeira. Podemos ajustar, pausar ou encerrar planos e condições a qualquer tempo, preservando as contratações já confirmadas.

Artigo 4

Riscos e ausência de garantia de retorno

Leia esta seção com atenção especial:

  • Todo aporte envolve risco. Os rendimentos não são garantidos e dependem das condições vigentes e da operação da plataforma.
  • Resultados passados ou projeções exibidas não garantem resultados futuros.
  • Você pode não recuperar os valores aportados. Aporte apenas o que puder assumir como perda.
  • Os valores não são depósitos bancários nem contam com cobertura do FGC ou de qualquer fundo garantidor.
  • Nada na plataforma constitui recomendação, consultoria ou oferta de investimento. Decisões são de sua inteira responsabilidade.

As aeronaves, companhias, matrículas e rotas exibidas no radar são representações ilustrativas da sua cota. A AeroMax não possui, não opera e não é afiliada a nenhuma companhia aérea, e não há qualquer lastro em aeronaves reais.

Artigo 5

Programa de indicação e recompensas

A plataforma pode oferecer um programa de indicação, pontos e recompensas, com regras, percentuais e prazos definidos na própria plataforma e sujeitos a alteração. Bonificações e comissões dependem do cumprimento das regras vigentes e de condições anti-fraude. Indicações ou participações feitas de forma fraudulenta, com contas falsas ou duplicadas, podem ser canceladas, com estorno dos valores relacionados.

Artigo 6

Saques

Os saques seguem as regras, janelas, valores mínimos e prazos informados na plataforma e são realizados via PIX. Por segurança, podemos exigir que a chave PIX e os dados de recebimento sejam compatíveis com o titular da conta, além de conferências antifraude que podem postergar a liberação. Solicitações com indício de fraude ou inconsistência cadastral podem ser retidas para análise.

Artigo 7

Uso aceitável da plataforma

Para manter um ambiente seguro, você concorda em:

  • Usar a plataforma apenas para finalidades legítimas e pessoais
  • Não criar múltiplas contas nem fornecer informações falsas
  • Não explorar falhas técnicas nem tentar manipular valores, rendimentos ou promoções
  • Não utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita

Artigo 8

Propriedade intelectual e marcas de terceiros

A marca AeroMax, o logotipo, os textos e o layout da plataforma são de nossa propriedade. Nomes, logotipos e imagens de companhias aéreas eventualmente exibidos são marcas de seus respectivos titulares, usados de forma ilustrativa; a AeroMax não é afiliada a, nem endossada por, essas companhias. Os créditos das imagens estão disponíveis na página de créditos. Você não pode reproduzir ou adaptar o conteúdo da plataforma sem autorização expressa.

Artigo 9

Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Trabalhamos para manter a plataforma estável e segura, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades, falhas de terceiros (como provedores de pagamento), instabilidades de rede ou eventos de força maior. Nossa responsabilidade, nos limites da lei, restringe-se a situações decorrentes de dolo ou culpa comprovada da própria AeroMax.

Artigo 10

Alterações, suspensão e encerramento

Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo para refletir mudanças legais ou operacionais, notificando com antecedência razoável. O uso continuado após a atualização implica concordância. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento; podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos ou exigência legal, respeitadas as obrigações pendentes.

Artigo 11

Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Eventuais conflitos serão resolvidos no foro da comarca de domicílio do consumidor, conforme a lei.